Imunidade parlamentar e discurso de ódio no Brasil

Eleonora Mesquita Ceia

Authors

Eleonora Mesquita Ceia Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Abstract

The present article discusses the relationship between the institute of parliamentary immunity and the fundamental right of freedom of speech from a systematic interpretation of the principles laid down in the Brazilian Constitution of 1988. The main hypothesis of the work is that in Brazil the parliamentary immunity does not include the so-called hate speech, which configures an unlawful manifestation of thought according to the Brazilian Constitution. The recent jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court confirms this hypothesis in providing that the nature of the parliamentary immunity is not absolute and consequently it can be weighed against the principle of human dignity.

Keywords:

Parliamentary immunity, Freedom of speech, Hate speech, Brazil, Brazilian Supreme Federal Court

Author Biography

Eleonora Mesquita Ceia, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Doutora em Direito pela Universidade do Sarre - UdS, Saarbrücken, Alemanha (2010). Mestre em Direito Europeu pelo Europa-Institut da Universidade do Sarre - UdS, Saarbrücken, Alemanha (2005). Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, (2002). Ex-bolsista da Fundação Konrad Adenauer (KAS). Professora Adjunta I do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Grupo Ibmec-RJ. Membro do Conselho Nacional da Fundação Konrad Adenauer (KAS).

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